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TRIBUTOS/NEGOCIAÇÃO

20171002_170312Prefeitura oferece descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes quitarem seus débitos fiscais em Poconé

A Prefeitura Municipal de Poconé(104 km de Cuiabá) está incentivando os contribuintes inadimplentes a buscarem a quitação de suas pendências com o município. A proposta é conceder até 100% de desconto sobre juros e multas de débitos incidentes sobre tributos municipais atualizados, vencidos até 31 de Dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa. Podem ser negociados débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará, multas ambientais, taxas municipais, dentre outros.
Segundo o secretário de Finanças de Poconé, Acy Siqueira, o Crédito Tributário do município gira em torno de R$ 7 milhões e o pagamento desses impostos será benéfico para todos da cidade pantaneira.“A arrecadação desses impostos em atraso ajudará, e muito, o município de Poconé, em especial, a Gestão Pública Municipal, a ter uma fonte de recursos para fazer maiores investimentos em todas as áreas da Administração Pública, nas quais, visam a melhorar a qualidade de vida da população em geral, e nós esperamos que os nossos munícipes contribuintes façam a sua parte quitando os seus débitos”, disse o secretário.
Para os devedores que fizerem o pagamento integral do débito em parcela única até o dia 30 de Novembro de 2017, a Prefeitura oferece desconto de 100% nos juros e multas. Já para o pagamento integral do débito ,em parcela única, até o dia 31 de Dezembro de 2017, o desconto será de 80%. Se o contribuinte devedor ainda quiser, pode optar pela assinatura do Termo de Parcelamento de Débito, onde terá o desconto de 100% para pagamento em  parcelas entre os dias 30 de Setembro a 31 de Dezembro de 2017 e desconto de 80% no parcelamentos entre os dias 01 a 31 de Dezembro de 2017. Também terá descontos de 50% nos juros e multas, o parcelamento em que a última parcela esteja pactuada com data de pagamento entre 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018.
Já o Procurador Jurídico e Fiscal da Prefeitura de Poconé, o Dr. Lucas Guimarães Rodrigues Gouveia, alerta que, aqueles que não quitarem seus débitos com o Município poderão sofrer as sanções estabelecidas por Lei Federal, ou seja, terem seus nomes enviados para Protesto, resultando no impedimento de crédito na praça.“São mais de 9 mil certidões que estamos enviando para protesto no Cartório, envio este que é uma via eficiente e legal para cobrança administrativa da dívida ativa, e o contribuinte pagando seus débitos evitará a propositura de execução fiscal e o melhor de tudo, garantirá melhor eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais para toda a sociedade poconeana”, afirmou o Procurador.

Embasamento legal

O embasamento legal para essa medida adotada pela Procuradoria Geral do Município está na Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços referentes ao Protesto de Títulos e Documentos de Dívida. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º da referida lei, incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Existe ainda uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirmando a legalidade dessa modalidade de cobrança.

Atendimento

O contribuinte poderá negociar sua dívida com o município indo diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Poconé, situada na Praça da Matriz, Centro, e procurar o setor de Tributos. O atendimento está sendo feito de segunda a sexta-feira, das 07h00m às 17h00m e a mobilização irá até o dia 29 de Dezembro de 2017.

 

Assessoria

Sobre Benedito Edmar Oliveira​ Sales

Assessor de Imprensa da Prefeitura de Poconé.

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